Rcl 49385 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma indicado, não estando demonstrado desrespeito à autoridade do STJ nem usurpação de sua competência, motivo pelo qual a via eleita é inadequada.
- Parties
- Reclamante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA; Reclamado: Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa - PB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente a reclamação
- Legal Topics
- Execução Antecipada De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Autoridade Das Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Identidade Da Relação Processual
Case Brief
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Parties
NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Reclamante
Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa - PB
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se houve descumprimento de tese do EREsp n. 1.619.087-SC pela autoridade reclamada
- 2 se a reclamação é meio adequado para impugnar decisão da instância ordinária
- 3 se há identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma indicado, não estando demonstrado desrespeito à autoridade do STJ nem usurpação de sua competência, motivo pelo qual a via eleita é inadequada.
Court Disposition
indefiro liminarmente a reclamação
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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