REsp 1802877 - DECISAO

REsp 1802877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que declarou a inexigibilidade do título em razão de decisão suspensiva proferida na ação rescisória; além disso, a exigibilidade do título e o prazo prescricional encontram-se suspensos pela decisão da 1ª Seção do TRF1, que somente poderá ser afastada mediante revogação expressa ou reconhecimento daquele juízo, persistindo a inexigibilidade e a extinção da execução.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO DA SILVA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Autônoma, Sentença Coletiva, Prescrição, Exigibilidade Do Título, Ação Rescisória, Antecipação De Tutela, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Autônoma Sentença Coletiva Prescrição Exigibilidade Do Título Ação Rescisória Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade do título por decisão em ação rescisória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional enquanto pendente condição suspensiva (art.199,I CC)
  3. 3 necessidade de reconhecimento pelo juízo que suspendeu a exigibilidade após manifestação do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que declarou a inexigibilidade do título em razão de decisão suspensiva proferida na ação rescisória; além disso, a exigibilidade do título e o prazo prescricional encontram-se suspensos pela decisão da 1ª Seção do TRF1, que somente poderá ser afastada mediante revogação expressa ou reconhecimento daquele juízo, persistindo a inexigibilidade e a extinção da execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como os termos do...
  • Publique-se.