HC 1064774 - ACORDAO
Constatou-se que as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário do habeas corpus pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDNO SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual, 25/03/2026 a 31/03/2026)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Execução Automática Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Regime Inicial Fechado, Homicídio Tentado
Case Brief
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Parties
EDNO SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual, 25/03/2026 a 31/03/2026)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus originário pelo STJ quando matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
- 2 legalidade da prisão decretada após a condenação
- 3 fixação de regime inicial fechado
Ratio Decidendi
Constatou-se que as matérias de fundo não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário do habeas corpus pelo STJ para evitar supressão de instância; por isso, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática de fls. 113/114 que indeferiu o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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