AREsp 1935871 - DECISAO

AREsp 1935871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), não afastou o óbice da Súmula 83/STJ com precedentes e cotejo fático, e não impugnou pontualmente a decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Coletiva, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Impeditivas De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Execução Coletiva Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas Impeditivas De Recurso Especial

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da legislação consumerista ao seguro DPVAT
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público para liquidação e execução coletiva
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista nos §§1º e 2º do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), não afastou o óbice da Súmula 83/STJ com precedentes e cotejo fático, e não impugnou pontualmente a decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.