AREsp 2392921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; assim, a alegada ofensa à legislação federal é reflexa e não autoriza o recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Interessado: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Coletiva, Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Recurso Especial, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Execução Coletiva Requisição De Pequeno Valor Precatório Recurso Especial Substituição Processual

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 aplicação do Tema 148 do STF e do art. 100, §8º da CF às execuções promovidas por sindicatos como substitutos processuais
  3. 3 consideração do valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; assim, a alegada ofensa à legislação federal é reflexa e não autoriza o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.