REsp 2126601 - DECISAO

REsp 2126601 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, na hipótese, a coisa julgada da ação coletiva não impede a propositura e o prosseguimento de execuções individuais por beneficiários que não participaram do feito coletivo, não havendo litispendência, e a prescrição intercorrente da execução coletiva não alcança as execuções individuais; além disso, aplicou-se a modulação do Tema 880, considerando-se, em razão do pedido e atraso na entrega das fichas financeiras, o termo inicial do prazo prescricional em 30/6/2017.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Substituto: SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Direitos Individuais Homogêneos, Modulação De Efeitos (tema 880)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Direitos Individuais Homogêneos +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

SINDSPREV

Substituto

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da coisa julgada da ação coletiva a execuções individuais
  2. 2 existência de litispendência entre execução coletiva e execuções individuais
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente na execução coletiva e nas execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, na hipótese, a coisa julgada da ação coletiva não impede a propositura e o prosseguimento de execuções individuais por beneficiários que não participaram do feito coletivo, não havendo litispendência, e a prescrição intercorrente da execução coletiva não alcança as execuções individuais; além disso, aplicou-se a modulação do Tema 880, considerando-se, em razão do pedido e atraso na entrega das fichas financeiras, o termo inicial do prazo prescricional em 30/6/2017.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se; intimem-se.