REsp 2078993 - ACORDAO

REsp 2078993 - ACORDAO

Admitiu-se a afetação do Recurso Especial como representativo de controvérsia por se tratar de tema reiterado no STJ com relevância e impacto processual (identificados 1.493 processos), delimitando-se a tese controvertida indicada e determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com comunicação aos tribunais competentes e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: União; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc) / Admissão E Afetação; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia; processo afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão; delimitação da tese controvertida.
Legal Topics
Execução Coletiva, Execução Individual, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Coletivo Execução Execução Coletiva Execução Individual Prescrição Intercorrente Substituição Processual Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

União

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc) / Admissão E Afetação; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
  2. 2 existência de litispendência entre execução coletiva e execução individual
  3. 3 efeitos da prescrição intercorrente sobre a execução coletiva e sobre direitos dos substituídos

Ratio Decidendi

Admitiu-se a afetação do Recurso Especial como representativo de controvérsia por se tratar de tema reiterado no STJ com relevância e impacto processual (identificados 1.493 processos), delimitando-se a tese controvertida indicada e determinando-se a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com comunicação aos tribunais competentes e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia; processo afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; suspensão da tramitação de processos pendentes que versem sobre a questão; delimitação da tese controvertida.

Orders

  • Delimitar a tese controvertida: "Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente."
  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC).