AREsp 2611643 - DECISAO

AREsp 2611643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suficientemente demonstrada, e as demais questões impugnadas dependem de análise de matéria fático-probatória que é vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida também a decisão de suspensão das execuções individuais por prejudicialidade face à pendência de recurso na execução coletiva.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ; Agravante: MARIA CRISTINA MONTEIRO SANTOS; Agravante: MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA; Agravante: MARIA CRISTINA MARINHO; Agravante: MARIA CRISTINA RANGEL JARDIM; Agravado: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (interno Relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido; rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Execução Coletiva, Execução Individual, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade, Compensação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Coletiva Execução Individual Suspensão Do Processo Prejudicialidade Compensação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ

Agravante

MARIA CRISTINA MONTEIRO SANTOS

Agravante

MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA

Agravante

MARIA CRISTINA MARINHO

Agravante

MARIA CRISTINA RANGEL JARDIM

Agravante

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravado

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interno Relacionado a Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da execução coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 suspensão de execução individual com base no art. 313, V, a, do CPC/2015
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suficientemente demonstrada, e as demais questões impugnadas dependem de análise de matéria fático-probatória que é vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida também a decisão de suspensão das execuções individuais por prejudicialidade face à pendência de recurso na execução coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido; rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • AgravO de instrumento desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial