AREsp 2506652 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial. Em razão da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.042 do CPC/2015, não é cabível o exame, por esta Corte, da matéria decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado pelo STJ (Tema 501). Além disso, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Coletiva, Coisa Julgada, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos (tema 501/stj), Habilitação De Herdeiros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil (sucessões) Execução Coletiva Coisa Julgada Juros De Mora Contribuição Previdenciária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINTSEF/BA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (Tema 501/STJ)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência de juros de mora sobre contribuição previdenciária e alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Em razão da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.042 do CPC/2015, não é cabível o exame, por esta Corte, da matéria decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado pelo STJ (Tema 501). Além disso, não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões que demandariam reexame fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.