REsp 2103589 - DECISAO

REsp 2103589 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.253/STJ sob o rito dos recursos repetitivos; nos termos do art. 34, XXIV c.c. art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento dos recursos representativos do Tema n. 1.253/STJ
Legal Topics
Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Substituição Processual, Contagem Do Tempo De Serviço Para Fins De Anuênio
Processo Civil Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Substituição Processual Contagem Do Tempo De Serviço Para Fins De Anuênio

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.253/STJ sob o rito dos recursos repetitivos; nos termos do art. 34, XXIV c.c. art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a admissão do recurso especial como representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento dos recursos representativos do Tema n. 1.253/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.