REsp 1941687 - DECISAO

REsp 1941687 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.253 do STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão do recurso representativo: negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrentes: ALICE SIQUEIRA FIGUEREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.253)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para atuação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao julgamento do recurso representativo (Tema 1.253).
Legal Topics
Execução Coletiva, Execução Individual, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada Material, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.253 Do STJ, Tema 880 Do STJ
Processo Civil Execução Coletiva Execução Individual Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Material Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

ALICE SIQUEIRA FIGUEREDO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.253)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de o substituído propor execução individual após execução coletiva extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo afetado ao sistema dos repetitivos (Tema 1.253)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.253 do STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão do recurso representativo: negar seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para atuação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao julgamento do recurso representativo (Tema 1.253).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo