REsp 2144413 - DECISAO

REsp 2144413 - DECISAO

Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão apreciou e solucionou a controvérsia pertinente; a execução coletiva ainda não está encerrada e o recurso interposto nessa ação coletiva tem potencial efeito de prejudicialidade sobre a execução individual, justificando a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC; diante da deficiência de impugnação de fundamento autônomo e de motivação, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: Sindicato da categoria; Réu/recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido (somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC)
Legal Topics
Execução Coletiva, Execução Individual, Compensação, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Coletiva Execução Individual Compensação Embargos De Declaração Prejudicialidade Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Sindicato da categoria

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre execução coletiva e execução individual
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, alínea a, do CPC
  3. 3 omissão e insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão apreciou e solucionou a controvérsia pertinente; a execução coletiva ainda não está encerrada e o recurso interposto nessa ação coletiva tem potencial efeito de prejudicialidade sobre a execução individual, justificando a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, alínea a, do CPC; diante da deficiência de impugnação de fundamento autônomo e de motivação, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido (somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC)

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.