REsp 2164755 - DECISAO

REsp 2164755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação do dispositivo legal federal interpretado de modo divergente (art. 255 RI/STJ e súmula 284/STF) e porque não se configurou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; cumulativamente, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência da prescrição e a obrigatoriedade do recolhimento das custas quando a execução tramita em autos separados.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executiva, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Coletiva Prescrição Da Pretensão Executiva Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Dever de recolhimento de custas quando cumprimento de sentença processado em autos separados
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo a indicação do dispositivo legal federal interpretado de modo divergente (art. 255 RI/STJ e súmula 284/STF) e porque não se configurou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; cumulativamente, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência da prescrição e a obrigatoriedade do recolhimento das custas quando a execução tramita em autos separados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.