REsp 2164767 - DECISAO

REsp 2164767 - DECISAO

Havendo omissão relevante acolhida nos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (natureza do procedimento, interrupção e reinício do prazo prescricional, existência de fichas financeiras e aplicação da modulação do Tema 880), impõe-se o provimento do Recurso Especial monocraticamente para anular o acórdão impugnado na parte omissa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Coletiva, Execução Individual De Sentença, Prescrição, Custas Processuais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Processual Administrativo Execução Coletiva Execução Individual De Sentença Prescrição Custas Processuais Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza jurídica do procedimento (continuidade/desmembramento da execução coletiva)
  2. 2 omissão quanto à interrupção/reinício do prazo prescricional em razão da execução coletiva
  3. 3 omissão quanto à existência ou não das fichas financeiras e aplicação da modulação do Tema 880

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante acolhida nos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (natureza do procedimento, interrupção e reinício do prazo prescricional, existência de fichas financeiras e aplicação da modulação do Tema 880), impõe-se o provimento do Recurso Especial monocraticamente para anular o acórdão impugnado na parte omissa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração