AREsp 2912807 - DECISAO

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O recurso não tem provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a legitimidade ativa e a necessidade ou não de documentos complementares, houve preclusão quanto à discussão sobre prescrição (matéria já apreciada e não objeto do agravo), e o exame pretendido pela União exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União; Agravada: ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Coletiva, Legitimidade Ativa, Prova De Filiação, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Coletiva Legitimidade Ativa Prova De Filiação Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANSEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de prova de filiação
  2. 2 adequação da lista de associados como prova idônea
  3. 3 prescrição da pretensão executória e sua modulação

Ratio Decidendi

O recurso não tem provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre a legitimidade ativa e a necessidade ou não de documentos complementares, houve preclusão quanto à discussão sobre prescrição (matéria já apreciada e não objeto do agravo), e o exame pretendido pela União exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.