AREsp 2901041 - DECISAO

AREsp 2901041 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, porquanto as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnaram de forma específica; no mérito do acórdão recorrido, restou decidido que a execução coletiva deve prosseguir diante da natureza contínua da obrigação de assegurar vagas para educação infantil a todas as crianças do município e do reiterado descumprimento pelo ente público.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Coletiva, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Direito À Educação, Legitimação Do Ministério Público, Extinção Da Execução (art. 924, II, Cpc)
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Público Processo Civil Execução Coletiva Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Direito À Educação Legitimação Do Ministério Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
  2. 2 amplitude do objeto da sentença coletiva (abrange todas as crianças do município)
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para prosseguir com execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, porquanto as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os impugnaram de forma específica; no mérito do acórdão recorrido, restou decidido que a execução coletiva deve prosseguir diante da natureza contínua da obrigação de assegurar vagas para educação infantil a todas as crianças do município e do reiterado descumprimento pelo ente público.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.