CC 178721 - DECISAO

CC 178721 - DECISAO

Após a declaração de insolvência civil, o destino do patrimônio da massa insolvente e a prática de atos de constrição sobre seus bens e créditos devem ser decididos pelo juízo onde se processa a insolvência (juízo universal); consequentemente, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para resolver todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.

Parties
Suscitante: LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS; Susitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.
Legal Topics
Execução Coletiva, Concentração De Atos De Constrição, Destinação De Depósitos Recursais, Competência
Processo Civil Insolvência Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Coletiva Concentração De Atos De Constrição Destinação De Depósitos Recursais Competência

Case Brief

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Parties

LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Susitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS

Susitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio após declaração de insolvência
  2. 2 destinação de depósitos recursais de titularidade da massa insolvente
  3. 3 prevalência do juízo da insolvência/universal sobre demais juízos

Ratio Decidendi

Após a declaração de insolvência civil, o destino do patrimônio da massa insolvente e a prática de atos de constrição sobre seus bens e créditos devem ser decididos pelo juízo onde se processa a insolvência (juízo universal); consequentemente, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para resolver todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.

Orders

  • Liminar deferida para suspender o trâmite da execução trabalhista e obstar qualquer liberação de valores ou atos de constrição da massa insolvente (conforme decisão de fls. 31-34).
  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS.