REsp 2150158 - DECISAO

REsp 2150158 - DECISAO

Como o ato interruptivo (ajuizamento da execução coletiva) ocorreu antes de decorrido a metade do prazo quinquenal, ao término da interrupção o prazo para propositura da execução individual não reiniciou por 2 anos e 6 meses, mas pelo período restante para completar 5 anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da orientação consolidada na Súmula 383 do STF; assim, não ocorreu prescrição e o recurso especial foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Coletiva, Execução Individual, Interrupção E Reinício Da Prescrição, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Execução Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Interrupção E Reinício Da Prescrição Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva que ocorre durante a primeira metade do quinquênio interruptivo faz com que o prazo prescricional, após o término da interrupção, reinicie por 2 anos e 6 meses (metade) ou pelo período restante para completar 5 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 383 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Como o ato interruptivo (ajuizamento da execução coletiva) ocorreu antes de decorrido a metade do prazo quinquenal, ao término da interrupção o prazo para propositura da execução individual não reiniciou por 2 anos e 6 meses, mas pelo período restante para completar 5 anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da orientação consolidada na Súmula 383 do STF; assim, não ocorreu prescrição e o recurso especial foi conhecido parcialmente e nele negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial