REsp 2204586 - DECISAO

REsp 2204586 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ; o sobrestamento e remessa não têm conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de agravo interno visando rediscutir a medida de aguardamento do paradigma.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Sobre Agravo Interno: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Coletiva, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Afetação a Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Execução Coletiva Prescrição Interrupção Da Prescrição Afetação a Recursos Repetitivos Sobrestamento E Juízo De Conformação

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Sobre Agravo Interno: Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva e qual o efeito do arquivamento da execução-mãe na contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se o negócio jurídico-processual celebrado impacta a suspensão, interrupção ou renúncia do prazo prescricional
  3. 3 Se a matéria está afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ) e, por isso, deve ser sobrestada e remetida ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ; o sobrestamento e remessa não têm conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de agravo interno visando rediscutir a medida de aguardamento do paradigma.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.033 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015