REsp 2204585 - DECISAO

REsp 2204585 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria discutida encontra-se afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se esgote o juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento/remessa é irrecorrível, razão por que não se conheceu do pedido de reforma quanto ao mérito prescritivo.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.
Legal Topics
Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tema 1.033 Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução Coletiva Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Tema 1.033 Do STJ

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual em face de execução coletiva arquivada
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da execução coletiva
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos/Tema 1.033 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria discutida encontra-se afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033 do STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se esgote o juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento/remessa é irrecorrível, razão por que não se conheceu do pedido de reforma quanto ao mérito prescritivo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.033 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do...