REsp 1681038 - DECISAO

REsp 1681038 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a integralidade da verba honorária, incluindo-se na base de cálculo os valores pagos administrativamente, e afastando-se a configuração de sucumbência recíproca; entendeu-se que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que a limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reorganização de carreira (MP 2.225/2001) e a possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrentes: SUBTUFRJ E OUTROS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Coletiva E Individual, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Medida Provisória N.º 2.225/2001, Litispendência
Processual Civil Direito Administrativo Execução Coletiva E Individual Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SUBTUFRJ E OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente ou por decisão judicial com o crédito executado
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reorganização/reestruturação de carreira (MP 2.225/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a integralidade da verba honorária, incluindo-se na base de cálculo os valores pagos administrativamente, e afastando-se a configuração de sucumbência recíproca; entendeu-se que não havia omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que a limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reorganização de carreira (MP 2.225/2001) e a possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconheceu-se a integralidade da verba honorária, incluindo-se na base de cálculo os valores pagos administrativamente
  • Afastada a sucumbência recíproca