AREsp 2853521 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão de fracionamento do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus dos honorários da nova perícia incide sobre o executado que impugnou a avaliação, nos termos do art. 95 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução Com Garantia Real, Penhora De Imóvel, Excesso De Penhora, Fracionamento De Bem, Princípio Da Menor Onerosidade, Ônus De Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de fracionamento de imóvel penhorado para garantir apenas o valor da dívida (princípio da menor onerosidade)
- 2 distribuição do ônus do pagamento dos honorários periciais: rateio entre as partes ou responsabilidade exclusiva do executado que impugnou a avaliação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão de fracionamento do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o ônus dos honorários da nova perícia incide sobre o executado que impugnou a avaliação, nos termos do art. 95 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Não majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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