REsp 2077122 - DECISAO

REsp 2077122 - DECISAO

Reconhecido o deferimento tácito da justiça gratuita, o STJ, ao reexaminar o recurso especial, manteve o entendimento de que, quando durante a execução foram discutidos os critérios de cálculo e houve pagamento das requisições com consequente extinção da execução sem impugnação, a matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada, não sendo possível a expedição de precatório complementar ou a alteração dos parâmetros do título executivo em razão de alteração de entendimento do STF sem prévia desconstituição da decisão exequenda; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: JACQUELINE BERNARDO DE LIMA NASCIMENTO; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) Com Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 204/205; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Execução Complementar Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JACQUELINE BERNARDO DE LIMA NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) Com Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre parâmetros de cálculo após pagamento e extinção da execução
  2. 2 possibilidade de execução complementar para inclusão de juros e correção monetária
  3. 3 deferimento tácito da assistência judiciária gratuita na ausência de manifestação judicial

Ratio Decidendi

Reconhecido o deferimento tácito da justiça gratuita, o STJ, ao reexaminar o recurso especial, manteve o entendimento de que, quando durante a execução foram discutidos os critérios de cálculo e houve pagamento das requisições com consequente extinção da execução sem impugnação, a matéria encontra-se preclusa e acobertada pela coisa julgada, não sendo possível a expedição de precatório complementar ou a alteração dos parâmetros do título executivo em razão de alteração de entendimento do STF sem prévia desconstituição da decisão exequenda; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 204/205; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.