REsp 2123076 - DECISAO

REsp 2123076 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente alegou genericamente omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 sem demonstrar, ponto a ponto, a omissão do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada, Prescrição, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Tema 289/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Coisa Julgada Prescrição Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução complementar quando o título difere a definição de consectários para a fase executiva
  3. 3 efeito do trânsito em julgado do Tema 810/STF sobre execução complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente alegou genericamente omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 sem demonstrar, ponto a ponto, a omissão do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.