AREsp 2698433 - DECISAO

AREsp 2698433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a justificar anulação (art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao artigo 927, III, do CPC/2015 e as razões recursais foram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: parte autora/recorrente/executada; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora/recorrente/executada

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência do art. 927, III, do CPC/2015 e observância de tema repetitivo
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a justificar anulação (art. 1.022 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto ao artigo 927, III, do CPC/2015 e as razões recursais foram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; em razão disso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).