AREsp 2473999 - DECISAO

AREsp 2473999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese em que o título judicial adotou critério provisório e a execução originária acerca dos valores incontroversos foi proposta antes da definição final do indexador, é admissível a execução complementar das diferenças decorrentes da aplicação dos índices fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, pois os efeitos de eventual sentença extintiva ficam restritos à fração incontroversa, não ocorrendo preclusão que impeça a cobrança futura dos valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E a Ele Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Consectários Legais, Temas 810 STF E 905 STJ, Tema 289 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Consectários Legais Temas 810 STF E 905 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E a Ele Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária após extinção parcial da execução
  2. 2 efeitos de sentença extintiva restritos à fração incontroversa do débito
  3. 3 distinção entre hipótese de renúncia ao crédito exequendo e diferimento dos consectários para fase executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese em que o título judicial adotou critério provisório e a execução originária acerca dos valores incontroversos foi proposta antes da definição final do indexador, é admissível a execução complementar das diferenças decorrentes da aplicação dos índices fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, pois os efeitos de eventual sentença extintiva ficam restritos à fração incontroversa, não ocorrendo preclusão que impeça a cobrança futura dos valores complementares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
  • Publique-se.