REsp 2132516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo de preclusão temporal e preservação da coisa julgada quanto aos índices de correção, fundamento esse não impugnado nas razões recursais, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reexame da matéria exigiria providência própria (recurso ou ação rescisória) por se tratar de sentença transitada em julgado.

Parties: Recorrente: Douglas Elias de Jesus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Tema 810 STF, Súmulas 283 E 284 Do STF

Processual Civil Administrativo Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Temporal Tema 810 STF Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Douglas Elias de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão temporal e impossibilidade de alterar índices de correção após trânsito em julgado
2 efeitos de decisão superveniente do STF sobre sentenças transitadas em julgado (necessidade de recurso próprio ou ação rescisória)
3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão, aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.