AREsp 2808855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a autorização da execução complementar com base no Tema 810 do STF, entendeu que a sentença extintiva incidia apenas sobre a fração incontroversa do débito sem gerar preclusão e que não houve omissão a ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a recorrente não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e, por falta de pertinência temática, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado/exequente: segurado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Tema 810 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Correção Monetária Tema 810 Do STF Coisa Julgada Preclusão Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

segurado/exequente

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 procedimento de execução complementar após estabilização de indexador pelo STF (Tema 810)
  2. 2 limitação dos efeitos de sentença extintiva à fração incontroversa do débito
  3. 3 impossibilidade de reconhecer negativa de prestação jurisdicional por simples inconformismo (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a autorização da execução complementar com base no Tema 810 do STF, entendeu que a sentença extintiva incidia apenas sobre a fração incontroversa do débito sem gerar preclusão e que não houve omissão a ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a recorrente não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e, por falta de pertinência temática, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais