AREsp 2812219 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial declarando extinta a execução de valores complementares por preclusão, porque houve cumprimento de sentença com cobrança e pagamento dos valores atualizados pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura após o julgamento do Tema 810 do STF, o que impede a postulação posterior das diferenças decorrentes da aplicação do entendimento do Tema 810.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando extinta a execução de valores complementares por preclusão.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Tema 810 STF, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Correção Monetária Tema 810 STF Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução originária
  2. 2 efeitos da coisa julgada material e da preclusão sobre créditos remanescentes
  3. 3 distinção entre hipóteses do Tema 289/STJ e de diferimento dos consectários para fase executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial declarando extinta a execução de valores complementares por preclusão, porque houve cumprimento de sentença com cobrança e pagamento dos valores atualizados pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura após o julgamento do Tema 810 do STF, o que impede a postulação posterior das diferenças decorrentes da aplicação do entendimento do Tema 810.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando extinta a execução de valores complementares por preclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão