REsp 2197240 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque houve preclusão: os exequentes apresentaram e anuíram cálculos atualizados pelo IPCA-E que foram homologados, com expedição e pagamento de precatórios; o caso foi distinguido dos Temas 810 e 1170 do STF em razão de o próprio título executivo prever o IPCA-E, e não houve omissão suficiente para configurar negativa de prestação jurisdicional; assim, não se reabre a discussão sobre valores já homologados e pagos.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA SOBRINHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Complementar, Precatório, Preclusão, Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Coisa Julgada, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução Complementar Precatório Preclusão Correção Monetária IPCA E +3 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela anuência e homologação de cálculos e expedição/pagamento de precatório
  2. 2 aplicabilidade do índice IPCA-E vs TR dada determinação do título executivo
  3. 3 alegação de omissão/violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque houve preclusão: os exequentes apresentaram e anuíram cálculos atualizados pelo IPCA-E que foram homologados, com expedição e pagamento de precatórios; o caso foi distinguido dos Temas 810 e 1170 do STF em razão de o próprio título executivo prever o IPCA-E, e não houve omissão suficiente para configurar negativa de prestação jurisdicional; assim, não se reabre a discussão sobre valores já homologados e pagos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC