REsp 2081892 - DECISAO

REsp 2081892 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença que extinguiu o feito por satisfação do crédito, porque a parte exequente permitiu o trânsito em julgado da sentença extintiva sem manifestação oportuna, caracterizando preclusão/renúncia tácita ao saldo remanescente, de modo que não era possível a reabertura da execução após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença, que extinguiu o feito pela satisfação do crédito.
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada, Consectários Legais, Tema 810 STF, Tema 289 STJ, Extinção Por Satisfação Do Crédito
Previdenciário Processo Civil Execução Complementar Coisa Julgada Consectários Legais Tema 810 STF Tema 289 STJ Extinção Por Satisfação Do Crédito

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária quando o título executivo diferiu os consectários legais para a fase executiva
  2. 2 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reabertura da execução após extinção por sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença que extinguiu o feito por satisfação do crédito, porque a parte exequente permitiu o trânsito em julgado da sentença extintiva sem manifestação oportuna, caracterizando preclusão/renúncia tácita ao saldo remanescente, de modo que não era possível a reabertura da execução após o trânsito em julgado.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença, que extinguiu o feito pela satisfação do crédito.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo do cumprimento da sentença que extinguiu o feito pela satisfação do crédito.
  • Publique-se.