AREsp 2838187 - DECISAO

AREsp 2838187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não existir omissão no acórdão recorrido e que a execução complementar é admissível quando o título judicial adotou critério provisório e deferiu para cumprimento a definição do indexador, sendo proposto o cumprimento antes da estabilização do Tema 810 do STF; como a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (sobre a execução complementar e a não renúncia tácita), aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; ademais, acolher a tese de violação da coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Tema 810 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Anuência Do Segurado, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Tema 810 Do STF Coisa Julgada Preclusão Anuência Do Segurado +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de execução complementar decorrente do Tema 810 do STF
  3. 3 efeitos de sentença extintiva restritos à fração incontroversa do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não existir omissão no acórdão recorrido e que a execução complementar é admissível quando o título judicial adotou critério provisório e deferiu para cumprimento a definição do indexador, sendo proposto o cumprimento antes da estabilização do Tema 810 do STF; como a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão (sobre a execução complementar e a não renúncia tácita), aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; ademais, acolher a tese de violação da coisa julgada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publicar-se e intimar-se