AREsp 2832966 - DECISAO

AREsp 2832966 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive em base constitucional ao aplicar os Temas 810 e 1.170 do STF sobre correção monetária e juros, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ quando o acórdão assenta em fundamento constitucional autônomo e a parte não interpõe recurso extraordinário; ademais não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravada: ILDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (temas 810 E 1.170 Stf)
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (temas 810 E 1.170 Stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

ILDA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reabertura da execução
  2. 2 possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após sentença extintiva com trânsito em julgado
  3. 3 incidência dos Temas 810 e 1.170 do STF sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive em base constitucional ao aplicar os Temas 810 e 1.170 do STF sobre correção monetária e juros, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ quando o acórdão assenta em fundamento constitucional autônomo e a parte não interpõe recurso extraordinário; ademais não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.