REsp 2218407 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Viabiliza-se execução complementar de diferenças de correção monetária fundada nos temas 810 e 1.170 do STF quando o pedido é formulado após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença pela quitação do débito?
2. 2 Incidência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 189 CC; arts. 525, §15, 927, III, e 982 do CPC/2015)
3. 3 Possibilidade de reexame dos fatos e provas à luz de entendimento superveniente do STF ou de alteração de teses vinculantes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), os dispositivos apontados não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a matéria decisória que dependeria de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão de origem concluiu que a execução foi extinta por sentença em razão de pagamento integral, acobertada pela coisa julgada, o que impede a execução complementar postulada com base nos temas 810 e 1.170 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.