REsp 2229785 - DECISAO

REsp 2229785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente — a prescrição do pedido de complementação — não impugnado no recurso, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Isabel Cristina Lemes; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810 Do STF, Tema 1170 Do STF, Tema 905 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Execução Complementar Prescrição Coisa Julgada Correção Monetária Tema 810 Do STF Tema 1170 Do STF Tema 905 Do STJ +2 more

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Parties

Isabel Cristina Lemes

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do pedido de complementação da execução
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF à correção monetária e juros
  3. 3 Efeito de diferimento de índice no título executivo quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento suficiente — a prescrição do pedido de complementação — não impugnado no recurso, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.