REsp 2237612 - DECISAO

REsp 2237612 - DECISAO

Houve omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) acerca das questões levantas pelo INSS (impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado e distinção entre Temas), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para apreciação específica das questões declaratórias.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão Relevante, Reabertura Da Execução, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Embargos De Declaração Omissão Relevante Reabertura Da Execução +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva pelo pagamento
  3. 3 distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) acerca das questões levantas pelo INSS (impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado e distinção entre Temas), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para apreciação específica das questões declaratórias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões articuladas nos embargos de declaração.