REsp 2230799 - DECISAO

REsp 2230799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria relativa aos arts.125 e 199 do Código Civil não foi prequestionada na decisão recorrida (ausência de embargos de declaração), e no caso concreto a pretensão executória mostrou-se prescrita em razão do termo inicial ligado ao trânsito em julgado do acórdão que fixou a TR (10/02/2016) e pelo fato de o crédito ter sido satisfeito, incidindo preclusão quanto à expedição de requisitório complementar; aplicaram-se súmulas e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS PEDRO GIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Complementar, Prescrição, Correção Monetária, Precatório, Preclusão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Complementar Prescrição Correção Monetária Precatório Preclusão +1 more

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Parties

ELIAS PEDRO GIOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal na execução complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 810 do STF para atualização pelo INPC
  3. 3 preclusão em razão de pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a matéria relativa aos arts.125 e 199 do Código Civil não foi prequestionada na decisão recorrida (ausência de embargos de declaração), e no caso concreto a pretensão executória mostrou-se prescrita em razão do termo inicial ligado ao trânsito em julgado do acórdão que fixou a TR (10/02/2016) e pelo fato de o crédito ter sido satisfeito, incidindo preclusão quanto à expedição de requisitório complementar; aplicaram-se súmulas e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.