REsp 2242103 - DECISAO

REsp 2242103 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou do entendimento desta Corte ao admitir a reabertura da execução por simples petição após a extinção do processo pelo pagamento com trânsito em julgado; adotou-se o entendimento de que, havendo sentença extintiva que reconheceu o cumprimento da obrigação e arquivamento definitivo, incide a preclusão e não é possível a execução complementar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para indeferir o prosseguimento da cobrança das diferenças de correção monetária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Raimundo Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 289 STJ
Previdenciário Processo Civil Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Prescrição Tema 810 STF +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Raimundo Rafael

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após extinção da execução
  2. 2 efeito do diferimento da definição do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão sobre reabertura da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou do entendimento desta Corte ao admitir a reabertura da execução por simples petição após a extinção do processo pelo pagamento com trânsito em julgado; adotou-se o entendimento de que, havendo sentença extintiva que reconheceu o cumprimento da obrigação e arquivamento definitivo, incide a preclusão e não é possível a execução complementar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para indeferir o prosseguimento da cobrança das diferenças de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.