REsp 2241760 - DECISAO

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O Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, o título executivo diferenciou expressamente a definição do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença e a sentença de extinção da execução foi proferida antes do trânsito em julgado da tese firmada no Tema 810 do STF; assim, não há preclusão para o exequente requerer a execução complementar das diferenças apontadas, devendo ainda ser verificada a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual não se configurou diante da nova movimentação processual em 07/06/2022 e do prazo até 12/08/2024 calculado a partir do trânsito em julgado de 12/08/2019.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora / Exequente: Dieter Friedrich
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Diferimento De Índice De Correção Monetária, Tema 810 STF
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Diferimento De Índice De Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Dieter Friedrich

Parte Autora / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução complementar após extinção da execução originária por pagamento
  2. 2 Efeito do diferimento, constante do título executivo, da definição do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão e renúncia tácita ao saldo remanescente após trânsito em julgado da sentença de extinção

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que, no caso concreto, o título executivo diferenciou expressamente a definição do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença e a sentença de extinção da execução foi proferida antes do trânsito em julgado da tese firmada no Tema 810 do STF; assim, não há preclusão para o exequente requerer a execução complementar das diferenças apontadas, devendo ainda ser verificada a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual não se configurou diante da nova movimentação processual em 07/06/2022 e do prazo até 12/08/2024 calculado a partir do trânsito em julgado de 12/08/2019.