REsp 2242094 - DECISAO

REsp 2242094 - DECISAO

Havendo omissão em relação a questão necessária à resolução integral da demanda (distinção entre Tema 289 do STJ e Tema 1.170 do STF e impossibilidade de reabertura da execução após sentença extintiva), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados pelo Tribunal de origem para apreciação das matérias omissas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada devolução ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omitidas.
Legal Topics
Execução Complementar, Reabertura De Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 1.170 STF, Tema 289 STJ, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Reabertura De Execução Coisa Julgada Correção Monetária Tema 1.170 STF Tema 289 STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva por pagamento
  3. 3 distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF quanto à matéria discutida

Ratio Decidendi

Havendo omissão em relação a questão necessária à resolução integral da demanda (distinção entre Tema 289 do STJ e Tema 1.170 do STF e impossibilidade de reabertura da execução após sentença extintiva), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os aclaratórios rejulgados pelo Tribunal de origem para apreciação das matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada devolução ao Tribunal de origem para apreciação das matérias omitidas.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matéria(s) omitida(s)
  • Publique-se.