REsp 2248407 - DECISAO

REsp 2248407 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, conforme entendimento consolidado do STF (Temas 810 e 1170) e do STJ, juros de mora e correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos e incluídos na fase de liquidação/executória mesmo após trânsito em julgado, não caracterizando ofensa à coisa julgada, razão pela qual é possível a execução complementar para cobrar diferenças decorrentes da correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Execução Complementar Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tema 810/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após o trânsito em julgado para cobrar diferenças decorrentes da correção monetária sobre valores pagos em atraso
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1170/STF à correção monetária
  3. 3 Ofensa à coisa julgada e preclusão em face da reabertura da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, conforme entendimento consolidado do STF (Temas 810 e 1170) e do STJ, juros de mora e correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos e incluídos na fase de liquidação/executória mesmo após trânsito em julgado, não caracterizando ofensa à coisa julgada, razão pela qual é possível a execução complementar para cobrar diferenças decorrentes da correção monetária.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecido do recurso especial e negado-lhe provimento.
  • Publique-se.