REsp 2247974 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque, conforme o acervo fático-probatório, o recorrente renunciou expressamente às diferenças de correção monetária ao concordar com os cálculos do INSS, o que gerou preclusão consumativa e coisa julgada sobre a matéria; a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Mauro Ribeiro de Araújo; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Renúncia, Coisa Julgada, Comportamento Contraditório, Tema 810 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Mauro Ribeiro de Araújo
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após concordância do exequente com cálculos do INSS, renúncia e trânsito em julgado
- 2 Aplicação do Tema 810 do STF e discussão sobre alcance da coisa julgada e preclusão em face de decisão superveniente do STF
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque, conforme o acervo fático-probatório, o recorrente renunciou expressamente às diferenças de correção monetária ao concordar com os cálculos do INSS, o que gerou preclusão consumativa e coisa julgada sobre a matéria; a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso Especial não conhecido.
Full Case Text
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