REsp 2258491 - DECISAO

REsp 2258491 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar porque a execução foi extinta pelo pagamento com trânsito em julgado e o exequente, regularmente intimado, declarou a satisfação do crédito ou deixou transcorrer o prazo sem ressalvas, ocorrendo preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução, de modo que o mero diferimento do indexador não autoriza a complementação após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: segurado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (indeferido O Pedido De Prosseguimento Da Execução Complementar)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Prescrição Da Pretensão Executiva, Aplicabilidade Dos Temas 810/stf, 905/stj E 1170/stf
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Processual Preclusão Prescrição Da Pretensão Executiva Aplicabilidade Dos Temas 810/stf, 905/stj E 1170/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

segurado/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (indeferido O Pedido De Prosseguimento Da Execução Complementar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária após extinção pelo pagamento com trânsito em julgado
  2. 2 incidência de preclusão e coisa julgada processual sobre pedido superveniente
  3. 3 ponto inicial da prescrição da pretensão executiva em face dos temas firmados pelo STF/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar porque a execução foi extinta pelo pagamento com trânsito em julgado e o exequente, regularmente intimado, declarou a satisfação do crédito ou deixou transcorrer o prazo sem ressalvas, ocorrendo preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução, de modo que o mero diferimento do indexador não autoriza a complementação após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.