REsp 2258146 - DECISAO

REsp 2258146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos decisivos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, na forma das Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, o feito não avançou além do juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Nei Garbelini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Nei Garbelini

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após trânsito em julgado para cobrança de diferenças de correção monetária (Tema 810/STF e Tema 1170/STF)
  2. 2 adequação do prequestionamento e da impugnação específica como requisitos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos decisivos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, na forma das Súmulas 282/STF e 211/STJ; assim, o feito não avançou além do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso
  • Publique-se.