REsp 2258054 - DECISAO

REsp 2258054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: inexistência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF, 283/STF e 211/STJ, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Alice dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Alice dos Santos da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após trânsito em julgado para cobrança de diferenças de correção monetária
  2. 2 alcance do Tema 1170/STF quanto a juros de mora e correção monetária
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: inexistência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados e ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282/STF, 283/STF e 211/STJ, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial
  • Publique-se