REsp 2258046 - DECISAO

REsp 2258046 - DECISAO

Havendo extinção do processo executivo pelo adimplemento integral do débito com prévia intimação e concordância ou decurso do prazo sem ressalvas, opera-se a preclusão e a coisa julgada processual, impedindo pedido posterior de execução complementar decorrente de alteração normativa (mesmo diante da flexibilização da coisa julgada material pelo Tema 810/STF); assim, conhece-se do recurso especial e dá-se parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar, com base em entendimento dominante e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Tema 289/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Processual Preclusão Tema 810/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do processo pelo pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 alcance dos Temas 810 e 1170 do STF quanto à correção monetária
  3. 3 efeito da preclusão e da coisa julgada processual sobre pedidos supervenientes de complementação

Ratio Decidendi

Havendo extinção do processo executivo pelo adimplemento integral do débito com prévia intimação e concordância ou decurso do prazo sem ressalvas, opera-se a preclusão e a coisa julgada processual, impedindo pedido posterior de execução complementar decorrente de alteração normativa (mesmo diante da flexibilização da coisa julgada material pelo Tema 810/STF); assim, conhece-se do recurso especial e dá-se parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar, com base em entendimento dominante e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar