REsp 2258048 - DECISAO

REsp 2258048 - DECISAO

Havendo extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado e ausência de manifestação tempestiva do credor (intimação seguida de concordância ou inércia), forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução e a execução complementar, mesmo diante de alteração jurisprudencial superveniente (Temas STF), sendo imprescindível distinguir essa hipótese dos casos em que o processo está em curso ou houve diferimento expresso dos consectários legais; no caso concreto houve extinção e arquivamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para indeferir a execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido. DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia para indeferir o pleito de cumprimento complementar de sentença e restabelecer a decisão que determinou a manutenção do arquivamento dos autos.
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Precatório/rpv, Incidência De Entendimento Superveniente (temas Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Previdenciário Execução Complementar Coisa Julgada Processual Preclusão Correção Monetária Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção do feito executivo com trânsito em julgado
  2. 2 Alcance dos Temas 810 e 1170 do STF quanto à correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

Havendo extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado e ausência de manifestação tempestiva do credor (intimação seguida de concordância ou inércia), forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução e a execução complementar, mesmo diante de alteração jurisprudencial superveniente (Temas STF), sendo imprescindível distinguir essa hipótese dos casos em que o processo está em curso ou houve diferimento expresso dos consectários legais; no caso concreto houve extinção e arquivamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para indeferir a execução complementar.

Court Disposition

Recurso especial provido. DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia para indeferir o pleito de cumprimento complementar de sentença e restabelecer a decisão que determinou a manutenção do arquivamento dos autos.

Orders

  • Indeferir o pleito de cumprimento complementar de sentença
  • Restabelecer a decisão que determinou a manutenção do arquivamento dos autos