REsp 1649173 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente que a execução complementar não pode cobrar verbas não abrangidas pelo título executivo, as questões suscitadas pelos agravantes não foram prequestionadas conforme exigido (Súmula 282/STF) e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não há omissão a ser suprida e não há fundamento para reforma.

Parties
Agravante: ALMIR ANDRADE DE MENEZES FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Complementar, Reajuste De 3, 17%, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Coisa Julgada, Omissão De Acórdão
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Execução Execução Complementar Reajuste De 3,17% Prequestionamento Aplicação De Súmulas +2 more

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Parties

ALMIR ANDRADE DE MENEZES FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de matéria infraconstitucional para admissão do recurso especial
  2. 2 alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente que a execução complementar não pode cobrar verbas não abrangidas pelo título executivo, as questões suscitadas pelos agravantes não foram prequestionadas conforme exigido (Súmula 282/STF) e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não há omissão a ser suprida e não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno