REsp 1933360 - DECISAO

REsp 1933360 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício no acórdão impugnado, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, o que enseja, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, inexistem condições de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Precatório, Precatórios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Preclusão Precatório Precatórios Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade de reabertura da execução após extinção por sentença com trânsito em julgado
  3. 3 alcance da preclusão sobre o direito material

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício no acórdão impugnado, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, o que enseja, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, inexistem condições de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.