REsp 1923692 - DECISAO

REsp 1923692 - DECISAO

Por se tratar de obrigações de trato sucessivo, a correção monetária e juros devem observar a legislação vigente no período de referência, de modo que a aplicação de índice de correção diverso daquele constante no título executivo, na fase de execução, não viola a coisa julgada; verificada a existência de valores remanescentes ou diferenças de correção não incluídas na primeira requisição, é admissível a execução complementar. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Execução Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para pagamento de diferenças não incluídas em requisição inicial
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela aplicação de índice de correção diverso do previsto no título
  3. 3 preclusão quanto à execução de parcelas remanescentes e prazo para sua propositura

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigações de trato sucessivo, a correção monetária e juros devem observar a legislação vigente no período de referência, de modo que a aplicação de índice de correção diverso daquele constante no título executivo, na fase de execução, não viola a coisa julgada; verificada a existência de valores remanescentes ou diferenças de correção não incluídas na primeira requisição, é admissível a execução complementar. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.